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Assessoria Jurídica

Dr. Franco Mautone Jr.
O.A.B. - 214.728

 

ÁREAS DE ATUAÇÃO DO JURÍDICO:

 

a) Direito administrativo (Ex.: sindicância, processo administrativo disciplinar, multa de trânsito); 

 

b) Direito do consumidor (Ex.: planos de saúde, telefonia, transporte, alimento impróprio para consumo, compra pela internet, negativação indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito); 

 

c) Direito penal (Ex.: inquéritos policiais, ações penais, recursos); 

 

d) Direito civil (Ex.: responsabilidade civil, indenização por danos materiais e morais, divórcio, pensão alimentícia, inventário, alvará, testamento).